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Venda faturada em dezembro e entregue em janeiro: em qual ano reconhecer a receita?

Venda faturada em dezembro e entregue em janeiro: em qual ano reconhecer a receita?

O fim do ano costuma trazer uma dúvida recorrente nos escritórios contábeis: quando a nota sai em dezembro e a mercadoria só chega ao cliente em janeiro, em qual exercício a receita deve ser registrada? Pela CPC 47, nem a data da nota fiscal nem a do pagamento resolvem a questão sozinhas. O que define o registro é o momento em que o cliente assume o controle do produto. Pagamento antecipado não antecipa a receita Se o cliente paga em dezembro, mas o controle do bem só é transferido em janeiro, o valor recebido fica registrado como passivo de contrato no fechamento de dezembro. A receita só entra no resultado em janeiro, quando a transferência de controle acontece. Enquanto o controle for da empresa, o item segue no estoque O produto permanece no estoque do vendedor enquanto a empresa mantiver o controle. O custo acompanha a receita, conforme a CPC 16, de modo que os dois lançamentos fiquem no mesmo exercício. Quando a receita pode ser reconhecida sem a entrega física É possível reconhecer a receita com o produto ainda nas dependências do fornecedor, desde que o cliente já tenha o controle e quatro condições sejam atendidas: existir motivo concreto para a guarda, como um pedido do próprio cliente; o bem estar identificado separadamente como pertencente ao comprador; o item estar pronto para entrega; e o fornecedor não poder utilizá-lo nem destiná-lo a outro cliente. Uma reserva no sistema ou uma etiqueta no estoque, isoladamente, não comprovam a transferência do controle. Contábil e fiscal podem não coincidir No Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 140/2018 considera, para a receita bruta fiscal, o faturamento ou a entrega, o que ocorrer primeiro. Por isso, a data usada na contabilidade e a utilizada na apuração podem ser diferentes, o que exige controle e documentação. O que conferir no fechamento Na virada do ano, vale conciliar as notas emitidas no fim de dezembro com contratos, comprovantes de expedição e entrega, pedidos de guarda e o inventário, de forma a sustentar o exercício em que cada receita foi reconhecida.

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Inclusão de pessoas com deficiência: cumprir a cota é suficiente para evitar problemas trabalhistas?

Inclusão de pessoas com deficiência: cumprir a cota é suficiente para evitar problemas trabalhistas?

A contratação de pessoas com deficiência é obrigação legal para empresas com 100 ou mais empregados, mas cumprir o percentual previsto em lei não encerra as responsabilidades do empregador. A legislação cobra também condições efetivas de trabalho, e a fiscalização tem olhado para além do número de contratados. Como funciona o percentual da Lei de Cotas A Lei 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS. O percentual sobe conforme o tamanho do quadro: 2% para quem tem de 100 a 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% a partir de 1.001. Cota preenchida não significa conformidade A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) exige igualdade de oportunidades, acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptações razoáveis no ambiente de trabalho. A contratação, portanto, é o ponto de partida e não a conclusão do processo. O que a fiscalização observa O Ministério do Trabalho e Emprego avalia as condições de trabalho oferecidas, a acessibilidade do ambiente e a existência de práticas discriminatórias, e não apenas a quantidade de contratações. Em 2023, foram 9.722 fiscalizações sobre o tema, que geraram 5.451 autos de infração. No mesmo ano, somente 53% das vagas reservadas estavam preenchidas. A dispensa de trabalhadores contratados pela cota também tem limite. Pelo artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, o desligamento só pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. Documentação exige análise além do diagnóstico As Orientações Técnicas SIT 24/2026 e 25/2026, publicadas pelo MTE em outubro de 2026, tratam de diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette para fins da Lei de Cotas. O diagnóstico isolado não comprova a condição de pessoa com deficiência, pois a análise leva em conta impedimentos de longo prazo, limitações e restrições à participação social. Documentos que trazem apenas o diagnóstico ou o código CID podem não ser aceitos. O que as empresas devem revisar Entre as medidas recomendadas estão tornar os processos seletivos acessíveis, avaliar as adaptações necessárias nos postos de trabalho, orientar as lideranças sobre inclusão e não discriminação e manter atualizada a documentação dos trabalhadores.

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Compras internacionais avançam e aumentam pressão sobre o varejo brasileiro

Compras internacionais avançam e aumentam pressão sobre o varejo brasileiro

As encomendas vindas do exterior seguem em expansão e ampliam a concorrência enfrentada pelo comércio nacional. Em outubro de 2026, a Receita Federal registrou cerca de 26 milhões de declarações de compras internacionais, que movimentaram R$ 2,7 bilhões. Na comparação com outubro de 2025, o volume cresceu 63% e o valor subiu 59%. O avanço ocorre cerca de cinco meses depois do fim da cobrança do Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 feitas em plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme. A mudança estimulou a retomada das encomendas e acirrou a disputa por consumidores entre empresas brasileiras e marketplaces estrangeiros. Moda é o segmento mais exposto A pressão é mais intensa no setor de moda, que reúne vestuário, calçados e acessórios, por concorrer diretamente com produtos importados de baixo custo vendidos em plataformas como Shein e Shopee. Levantamento do BTG Pactual citado na reportagem mostra que a diferença entre os preços praticados pela Shein e a cesta média das varejistas de moda listadas em bolsa passou de 34% em junho para 44% em agosto de 2026. Seis em cada dez consumidores digitais compraram do exterior Pesquisa da CNDL e do SPC Brasil divulgada em agosto apontou que 61% dos consumidores digitais fizeram ao menos uma compra internacional nos 12 meses anteriores, o equivalente a cerca de 81,2 milhões de pessoas. O preço mais baixo foi a principal razão apontada. O que continua sendo cobrado Desde 12 de maio de 2026, as compras de até US$ 50 em plataformas do Remessa Conforme têm alíquota zero de Imposto de Importação, mas o ICMS continua devido, com percentuais de 17% a 20% conforme o estado. Valores acima desse limite seguem sujeitos ao Imposto de Importação, de acordo com as regras da Receita Federal. Como o varejo pode responder Entre as recomendações estão acompanhar de perto custos e margens, revisar a política de preços e mapear os produtos mais expostos à concorrência externa. Logística, disponibilidade de estoque, atendimento, rapidez na entrega e itens com valor diferenciado aparecem como alternativas para competir além do preço. Com a proximidade da Black Friday e das vendas de fim de ano, o comportamento das encomendas internacionais tende a funcionar como um termômetro relevante para o varejo nos próximos meses.

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Inadimplência empresarial bate recorde e atinge 9,4 milhões de empresas no Brasil

Inadimplência empresarial bate recorde e atinge 9,4 milhões de empresas no Brasil

O Brasil fechou setembro de 2026 com 9,4 milhões de empresas em situação de inadimplência, o maior volume já registrado na série histórica da Serasa Experian. O número representa alta de 12% na comparação com o mesmo mês de 2025. Somadas, as dívidas negativadas alcançaram R$ 247,8 bilhões, espalhadas por 68,9 milhões de registros. Os dados do Indicador de Inadimplência das Empresas mostram que cada negócio com pendências acumulava, em média, 7,3 contas negativadas. A dívida média por CNPJ ficou em R$ 26.411,73, e cada débito individual somou, em média, R$ 3.593,96. Frente ao encerramento do segundo trimestre de 2026, a quantidade de empresas negativadas subiu 2,8% no terceiro trimestre, enquanto o valor total das dívidas avançou 6,4% no mesmo intervalo. Para a economista-chefe da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, o cenário é explicado pelo custo do crédito, que segue caro e restritivo e dificulta a renegociação dos débitos em aberto. Micro e pequenas empresas concentram a maior parte das dívidas As micro e pequenas empresas respondem por 8,9 milhões de CNPJs negativados, o equivalente a 95,2% do total de inadimplentes. Esse mesmo grupo concentra 86,5% do valor devido, algo próximo de R$ 214,4 bilhões. Serviços lideram entre os setores O setor de Serviços responde por 56,1% das empresas inadimplentes, seguido pelo Comércio, com 31,9%, e pela Indústria, com 8%. O setor primário aparece com 0,9%, e os demais segmentos somam 3,1%. Bahia tem o maior número de negativadas do Nordeste Com 337.375 empresas negativadas, a Bahia ocupa a primeira posição no Nordeste e a sétima no país. Em um mês, foram 2.482 novos CNPJs na lista, alta de 0,74%. O estado reúne 27,5% das 1.228.129 empresas inadimplentes da região, enquanto Pernambuco aparece com 221.209 e o Ceará com 196.183. No Nordeste, as dívidas empresariais somam cerca de R$ 20,2 bilhões. De onde vêm as pendências Entre as origens das dívidas, o segmento de Serviços concentra 31,7% dos registros e Bancos e Cartões, 19,6%. Cooperativas respondem por 8,5%, utilidade pública por 6,7% e telefonia por 6,2%. Somando bancos, cartões e financeiras, as instituições financeiras chegam a 24,6% do total, o que indica que mais de três quartos das pendências nascem fora do sistema financeiro, em compromissos com fornecedores e despesas da operação. Caixa e planejamento no centro da gestão A orientação da Serasa Experian é que as empresas priorizem a preservação do fluxo de caixa e o planejamento financeiro, cuidado ainda mais necessário nos pequenos negócios, que têm menos margem para absorver custos e acesso mais limitado ao crédito.

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Nanoempreendedores não precisarão mais ter inscrição no CNPJ

Nanoempreendedores não precisarão mais ter inscrição no CNPJ

A partir da vigência da Reforma Tributária, em 1º de janeiro de 2027, os nanoempreendedores, profissionais com faturamento de até R$ 55 mil por ano, não precisarão ter inscrição no CNPJ. Eles também ficam dispensados de emitir documentos fiscais relativos aos novos tributos sobre o consumo, a CBS e o IBS. As regras constam do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026, de 21 de outubro de 2026, publicados com o objetivo de reduzir burocracias e obrigações para esse público. DASN-Simei poderá servir como documento fiscal A regulamentação permite usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas consumidoras finais, o que reduz custos para o empreendedor. O que muda para o MEI O decreto não dispensa a emissão de notas fiscais nas operações do MEI com pessoas jurídicas. A partir de 2027, o microempreendedor individual poderá faturar R$ 110 mil no ano. As regras complementam o Prospera MEI, pacote voltado a ajudar pequenos negócios a regularizar dívidas, investir, contratar e vender mais. Avaliação do Sebrae Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, afirma que a modernização não deve aumentar a complexidade para os pequenos negócios, e sim criar um ambiente mais simples e favorável ao empreendedorismo.

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Reforma Tributária avança, mas contadores seguem despreparados

Reforma Tributária avança, mas contadores seguem despreparados

Um novo levantamento mostra distância entre reconhecer a urgência da Reforma Tributária e transformar isso em planejamento. Segundo o relatório Reforma Tributária do Brasil 2026, do Thomson Reuters Institute, 52,9% dos profissionais dizem que seus escritórios estão em fase inicial de preparação, e apenas 8% começaram a calcular o custo de adaptação. Para Marcondes de Borba, líder da Domínio Solutions na Thomson Reuters, o conhecimento tributário sozinho não basta: quem modelar cenários, treinar equipes e explicar impactos aos clientes ganhará espaço no mercado. Preparação ainda está nos estágios iniciais O estudo aponta que 74% dos entrevistados dizem que suas empresas não formaram grupo de trabalho ou comitê interno para estudar a reforma. Entre os obstáculos citados aparecem prioridades concorrentes e falta de tempo, com 36,8%, e incerteza regulatória, com 27,3%. O relatório lembra que a primeira fase da transição já está em curso e que, em 2027, a CBS entra quase totalmente em vigor, o PIS/Cofins é extinto e o Imposto Seletivo começa a valer. Adaptação pressiona custos e fluxo de caixa Entre os profissionais ouvidos, 70% afirmam que seus escritórios ainda não calcularam o custo de adaptação, e 23% não pretendem fazer essa estimativa. Sobre o impacto no caixa dos clientes, 26% acreditam em aumento do fluxo de caixa, enquanto 51% projetam redução moderada ou significativa. Um fator de pressão é o split payment da CBS e do IBS, que separa o imposto no momento da transação e reduz o tempo em que esses recursos financiam o capital de giro. Demanda cresce, mas a complexidade também A pesquisa indica que 73% acreditam que a demanda por serviços contábeis especializados vai crescer, e 49% avaliam que o aumento será significativo. Em contrapartida, apenas 17% esperam que a reforma simplifique o trabalho, enquanto 55% preveem mais complexidade. O interesse por soluções também é alto: 85,2% querem ferramentas de simulação e cálculo tributário, 54,1% demonstram interesse em inteligência artificial para responder perguntas sobre o tema e 78,7% consideram o treinamento interno da equipe essencial. A pesquisa online do Thomson Reuters Institute foi realizada com 577 profissionais das áreas tributária e contábil em julho e agosto de 2026, na terceira edição do relatório.

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