O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter válida a regra que limita a compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões reconhecidos por decisões judiciais definitivas. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.587, encerrado na segunda-feira (14).
A norma questionada é a Lei nº 14.873/2024, que criou limites para o uso administrativo desses créditos. Pela regra, valores elevados não podem ser compensados integralmente de uma só vez: o aproveitamento segue um cronograma escalonado conforme o montante.
O relator foi o ministro Cristiano Zanin, acompanhado por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, formando a maioria pela constitucionalidade da restrição.
Como funciona o limite
A legislação determina que a compensação mensal dos créditos acima de R$ 10 milhões observe um teto definido conforme o valor total a ser utilizado. O prazo de aproveitamento é graduado pelo tamanho do crédito, e o limite mensal não pode ser inferior a um sessenta avos do valor demonstrado na data da primeira declaração de compensação.
Na prática, a empresa continua com direito ao crédito reconhecido judicialmente, mas não pode usá-lo de uma vez só para quitar tributos quando o valor ultrapassa o limite estabelecido.
O que estava em discussão
A ADI 7.587 foi apresentada contra a lei que criou a limitação. Os autores questionavam a possibilidade de restringir o uso de um crédito já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, alegando que o limite poderia comprometer a efetividade das decisões, além de afetar a segurança jurídica, o direito de propriedade e o fluxo de caixa das empresas.
A controvérsia, portanto, não era sobre a existência do crédito, mas sobre a forma e o prazo para utilizá-lo na compensação tributária.
Compensação sujeita à legislação
Ao defender a constitucionalidade da regra, Zanin destacou que a compensação tributária não tem proteção constitucional absoluta e deve seguir as condições fixadas em lei. Segundo o entendimento adotado, a decisão judicial definitiva reconhece o direito ao crédito, mas o uso desse crédito para extinguir débitos está sujeito às regras legais aplicáveis.
O relator também considerou que a Lei nº 14.873/2024 fixou parâmetros suficientes para a atuação do Poder Executivo, sem dar ao Ministério da Fazenda liberdade irrestrita para definir os limites.
Crédito não é perdido
A decisão não elimina os créditos reconhecidos judicialmente nem impede sua utilização. O efeito prático é a limitação do ritmo de compensação dos valores acima de R$ 10 milhões, o que exige atenção ao prazo previsto na legislação.
A medida tende a impactar especialmente empresas que obtiveram decisões judiciais capazes de gerar créditos elevados e planejavam usá-los para reduzir, em curto período, o pagamento de tributos federais.
Relação com precatórios
Outro ponto considerado pelo STF foi a diferença entre o reconhecimento do crédito e sua forma de liquidação. Zanin destacou que o ordenamento tem regime próprio para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente — os precatórios —, e que a compensação tributária funciona como alternativa permitida pela legislação.
Na avaliação apresentada no julgamento, limitar a compensação não viola a coisa julgada, porque a restrição diz respeito à forma de utilização do crédito, e não à existência do direito reconhecido.
Impacto para as empresas
Com a validação da regra, empresas que possuem créditos judiciais acima de R$ 10 milhões devem considerar o limite mensal ao montar o planejamento tributário e financeiro. A impossibilidade de compensar todo o crédito de uma vez pode alterar projeções de fluxo de caixa e o prazo necessário para usar os valores contra débitos tributários.
A decisão também traz mais segurança jurídica para a aplicação da Lei nº 14.873/2024, que passa a ter sua constitucionalidade reconhecida pela maioria formada no Supremo.