A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em seu portal oficial a edição 2026 do manual de Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação, o material reúne as principais dúvidas enviadas por contribuintes e servidores sobre a aplicação da legislação do imposto, considerando as normas vigentes até 22 de junho deste ano.
A publicação busca uniformizar a interpretação das regras tributárias e orientar os proprietários no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), funcionando como guia oficial para o cumprimento das obrigações fiscais do setor rural.
O que é a DITR
A DITR é a declaração anual obrigatória utilizada pela Receita Federal para apurar e calcular o ITR devido por quem possui imóvel em zona rural.
O prazo de entrega referente ao exercício de 2026 começou em 10 de agosto e se encerra no dia 30 de setembro, às 23h59min59s.
A entrega fora do prazo gera multa por atraso de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o total do imposto devido, com valor mínimo de R$ 50,00.
Quem precisa enviar
A apresentação da declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título de imóvel rural, exceto nos casos de imunidade ou isenção previstos em lei.